O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio de Janeiro providencie a ampliação do número de salas de recursos multifuncionais na rede estadual de ensino. Na ação, o MPRJ também requer o pleno funcionamento das salas já cadastradas no Ministério da Educação, bem como a lotação de professores habilitados para atuar nos espaços.

As salas de recursos multifuncionais contam um conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado.

Como pena de multa pelo não cumprimento das providências administrativas, o MPRJ requer que seja afixado o valor de R$ 10 mil, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Ainda de acordo com a ACP ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Educação da Capital, atualmente há 11 salas de recursos multifuncionais na capital e 124 em todo o Estado, para atender a 4.900 alunos com algum tipo de deficiência/transtorno global do desenvolvimento/altas habilidades. Desse total, apenas 500 alunos têm acesso a salas de recursos multifuncionais na rede estadual de ensino.